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A Medida Provisória
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O referido instituto veio previsto nas Constituições anteriores nos seguintes dispositivos: arts. 74, "b", c/c arts. 12 e 13 da Constituição de 1937; arts. 49, V, e 58 da Constituição de 1967 e arts. 46, V, e 55 da Constituição de 1967, na redação dada pela E.C. n. 1/69. A Constituição de 18 de setembro de 1946 não dispôs sobre o decreto-lei, talvez pelo fato de o constituinte ter desfrutado amarguras pelo mau uso desse instituto consagrado na Constituição de 1937, bem como por nascer período pós-guerra, fase de afirmação da liberdade e do anti-autoritarismo.
Pedro Lenza, na obra Direito Constitucional Esquematizado, 2005, leva a considerar a medida provisória um resquício do decreto-lei. A medida provisória, prevista no artigo 62 da atual Constituição, substituiu o antigo decreto-lei(LENZA. Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Método, 2005, p. 260).
Por derradeiro, não se pode deixar de lembrar que o artigo 25, §2°, do ADCT, estabelece:
§2° Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único.
Diante desta análise pormenorizada percebe-se que o decreto-lei foi utilizado, muitas…
Pedro Lenza, na obra Direito Constitucional Esquematizado, 2005, leva a considerar a medida provisória um resquício do decreto-lei. A medida provisória, prevista no artigo 62 da atual Constituição, substituiu o antigo decreto-lei(LENZA. Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Método, 2005, p. 260).
Por derradeiro, não se pode deixar de lembrar que o artigo 25, §2°, do ADCT, estabelece:
§2° Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único.
Diante desta análise pormenorizada percebe-se que o decreto-lei foi utilizado, muitas…
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