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A Medida Provisória
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O texto legal também criou inúmeras limitações ao instituto em epígrafe, de modo que o diferenciou da lei. Isso porque se nota a existência obrigatória, para serem criados, de condições de eficácia - o prazo de sessenta dias, a partir da aprovação expressa ou ficta do Congresso Nacional para produzir efeitos, o procedimento legislativo de elaboração diferenciado, os pressupostos de urgência ou de interesse público relevante, muito parecidos com os que hoje vigoram e, mormente pela característica da excepcional idade, eis que a competência do Presidente para baixar essas medidas era excepcional, assim como o é atualmente, em se tratando de medidas provisórias.
Segundo o entendimento de Carlos Roberto Ramos, no que tange à Emenda Constitucional n° l de 1969, foi confirmada a mantença e acrescentadas mudanças ao instituto, consoante o art. 46, V e art. 55, incisos II, que previa: inclusive normas tributárias; q III, que previa: Criação de cargos públicos e fixação de vencimentos, bem como o §2°, que previa: A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência(RAMOS. Carlos Roberto. Da Medida Provisória. Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 25).
Com o breve relato dos caminhos pêlos quais a medida provisória atravessou, percebe-se que os Governos, em poucas hipóteses abriram mão desse poder que sempre contou com embasamento constitucional…
Segundo o entendimento de Carlos Roberto Ramos, no que tange à Emenda Constitucional n° l de 1969, foi confirmada a mantença e acrescentadas mudanças ao instituto, consoante o art. 46, V e art. 55, incisos II, que previa: inclusive normas tributárias; q III, que previa: Criação de cargos públicos e fixação de vencimentos, bem como o §2°, que previa: A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência(RAMOS. Carlos Roberto. Da Medida Provisória. Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 25).
Com o breve relato dos caminhos pêlos quais a medida provisória atravessou, percebe-se que os Governos, em poucas hipóteses abriram mão desse poder que sempre contou com embasamento constitucional…
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