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A Medida Provisória
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O Brasil não foge à regra, acolhendo esse instituto desde 1824, como se verá a seguir.
2.2 CONSTITUIÇÃO DE 1824
Nesta data foi outorgada a primeira Constituição brasileira, especificamente em 25 em março 1824, pelo Imperador, que era considerado uma instituição constitucional inviolável e sagrada., não sujeito a responsabilidade de qualquer ordem. Nasceu, através dessa Constituição a expressão "medida provisória", entendida como garantia de segurança do Estado em casos de rebelião ou invasão de inimigos, sob condição de necessidade e urgência em sua fundamentação. É o que observamos do inciso 35 do art. 179 do texto constitucional em tela, que estabelecia:
Art. 179. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a da propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: [...]
Nos casos de rebelião ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado que se dispensem, por tempo determinado, algumas formalidades que garantem a liberdade individual, poder-se-á fazê-lo por ato especial do poder Legislativo. Não se achando, porém, a esse tempo reunida assembléia e correndo a pátria iminente perigo, poderá o governo exercer esta mesma providência, como medida provisória e indispensável, suspendendo-a imediatamente, quando cesse a necessidade urgente a…
2.2 CONSTITUIÇÃO DE 1824
Nesta data foi outorgada a primeira Constituição brasileira, especificamente em 25 em março 1824, pelo Imperador, que era considerado uma instituição constitucional inviolável e sagrada., não sujeito a responsabilidade de qualquer ordem. Nasceu, através dessa Constituição a expressão "medida provisória", entendida como garantia de segurança do Estado em casos de rebelião ou invasão de inimigos, sob condição de necessidade e urgência em sua fundamentação. É o que observamos do inciso 35 do art. 179 do texto constitucional em tela, que estabelecia:
Art. 179. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a da propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: [...]
Nos casos de rebelião ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado que se dispensem, por tempo determinado, algumas formalidades que garantem a liberdade individual, poder-se-á fazê-lo por ato especial do poder Legislativo. Não se achando, porém, a esse tempo reunida assembléia e correndo a pátria iminente perigo, poderá o governo exercer esta mesma providência, como medida provisória e indispensável, suspendendo-a imediatamente, quando cesse a necessidade urgente a…
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