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A Medida Provisória
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Uma vez rejeitada, a MP perde seus efeitos desde a origem, e o Congresso Nacional trata das relações geradas durante o período de eficácia através da expedição de decretos legislativos.
Nem todas as matérias podem embasar uma MP, eis que a lei expressamente veda que determinadas matérias sejam por ela tratadas, tais como matéria penal, processual civil, reservadas à lei complementar etc.
Existe expressa proibição à reedição de MPs, ao contrário do que ocorria antes de 2001 (EC n° 32); entretanto, o que se percebe é um flagrante casuísmo, pois a lei que trata do assunto veio a permitir a reedição de MPs nas sessões legislativas seguintes.
Para a edição de medidas provisórias é imprescindível estarem presentes conjuntamente os pressupostos de relevância e…
Nem todas as matérias podem embasar uma MP, eis que a lei expressamente veda que determinadas matérias sejam por ela tratadas, tais como matéria penal, processual civil, reservadas à lei complementar etc.
Existe expressa proibição à reedição de MPs, ao contrário do que ocorria antes de 2001 (EC n° 32); entretanto, o que se percebe é um flagrante casuísmo, pois a lei que trata do assunto veio a permitir a reedição de MPs nas sessões legislativas seguintes.
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