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A Medida Provisória
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Esses decretos regulamentadores se prestam precipuamente a facilitar a execução por isso Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, enfatiza que os regulamentos são normas expedidas privativamente pelo Presidente da República que removem eventuais obstáculos práticos que podem surgir na aplicação da lei, que se exterioriza por meio de decreto(MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2003, p.426).
As leis, sendo gerais e abstratas, são fontes primárias do direito; já os decretos regulamentares são fontes secundárias, dependentes daquela, subordinados aos seus preceitos, devendo sempre ter o seu conteúdo e amplitude definidos pela lei. Vale dizer que o decreto regulamentar servirá como "instrumento detalhista" da lei, completando-a sem alterar o seu objetivo, não podendo, entretanto, extrapolar a mesma. Caso contrário padeceria de vício de legalidade.
Com grande presteza cuidou do assunto em tela Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao salientar que:
Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
Ele pode conter, da mesma forma que a lei, regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (decreto geral) ou pode dirigir-se a pessoa ou grupo de pessoas determinadas. Nesse caso, ele constitui…
As leis, sendo gerais e abstratas, são fontes primárias do direito; já os decretos regulamentares são fontes secundárias, dependentes daquela, subordinados aos seus preceitos, devendo sempre ter o seu conteúdo e amplitude definidos pela lei. Vale dizer que o decreto regulamentar servirá como "instrumento detalhista" da lei, completando-a sem alterar o seu objetivo, não podendo, entretanto, extrapolar a mesma. Caso contrário padeceria de vício de legalidade.
Com grande presteza cuidou do assunto em tela Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao salientar que:
Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
Ele pode conter, da mesma forma que a lei, regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (decreto geral) ou pode dirigir-se a pessoa ou grupo de pessoas determinadas. Nesse caso, ele constitui…
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