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A Medida Provisória
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Seguindo o mesmo raciocínio, assevera Clélio Chiesa:
[...] colocado o art. 62 da CF/88 em cotejo com o sistema constitucional tributário, o qual se assenta em valores como segurança, previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas, que têm, no princípio da legalidade e da anterioridade, suas diretrizes básicas, conclui-se de modo peremptório que: o instituto das medidas provisórias não é veículo adequado para criar ou majorar tributos.( CHIESA, Clélio. Medidas Provisórias, O Regime Jurídico Constitucional. Curitiba: Juruá, 1996, p.51)
Frise-se que a medida provisória não poderá ser utilizada em matéria tributária com relação a tributos que devem ser instituídos por lei complementar.
Diante deste assunto tratado, repleto de dubiedades e controvérsias, surge um problema que nos parece pertinente a ser observado. É que, devido à sua solução racionalmente ilógica, traz grande insegurança jurídica ao ordenamento jurídico. Pois bem: Sabe-se que, editada a medida provisória, o Congresso Nacional dispõe de 60 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la, sendo possível a prorrogação por mais 60 dias, se não apreciada, totalizando a soma de 120 dias, período em que certamente os efeitos da medida de agência foram sentidos pêlos cidadãos, mormente na área tributária, devido a…
[...] colocado o art. 62 da CF/88 em cotejo com o sistema constitucional tributário, o qual se assenta em valores como segurança, previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas, que têm, no princípio da legalidade e da anterioridade, suas diretrizes básicas, conclui-se de modo peremptório que: o instituto das medidas provisórias não é veículo adequado para criar ou majorar tributos.( CHIESA, Clélio. Medidas Provisórias, O Regime Jurídico Constitucional. Curitiba: Juruá, 1996, p.51)
Frise-se que a medida provisória não poderá ser utilizada em matéria tributária com relação a tributos que devem ser instituídos por lei complementar.
Diante deste assunto tratado, repleto de dubiedades e controvérsias, surge um problema que nos parece pertinente a ser observado. É que, devido à sua solução racionalmente ilógica, traz grande insegurança jurídica ao ordenamento jurídico. Pois bem: Sabe-se que, editada a medida provisória, o Congresso Nacional dispõe de 60 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la, sendo possível a prorrogação por mais 60 dias, se não apreciada, totalizando a soma de 120 dias, período em que certamente os efeitos da medida de agência foram sentidos pêlos cidadãos, mormente na área tributária, devido a…
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