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A Mão-de-Obra Infantil e a Omissão do Estado
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II - Desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo `a sua formação moral" .
Conforme prescreve a renomada Maria Helena Diniz.
[...]Todo grupo institucionalizado (empresa, igreja, família, escola etc.) possui um direito social interno, elaborado e aplicado por ele, já que possui um poder normativo, elaborando normas reguladoras de suas atividades interna, e um poder disciplinar, pois assegura aplicação dessas normas, impondo sanções aos seus transgressores.Concluímos que, se o Estado dita as normas para que esse menor tenha condições de ingressar ao trabalho, porque, não fiscaliza com o devido rigor que a lei estabelece, ao invés de apresentarem projetos demagogos, que não servem para diminuir os abusos praticados por esses empregadores, que continuam utilizando a mão-de-obra barata desses adolescentes.
3 - Da realidade dos fatos
Os dados da realidade fática e o conjunto de medidas e providência que vêm sendo tomadas, quer por iniciativa privada, quer por iniciativa estatal, demonstram que o Brasil precisa reverter imediatamente a direção tomada na utilização da mão de obra infantil, sobretudo por se tratar de um problema que remete ao dever da proteção dos Direitos Humanos.
Atualmente,…
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