A Maioridade Penal: Uma Análise Acerca da Perspectiva das Alterações da Maioridade no Brasil

Publicado em 01/10/2005

A Maioridade Penal: Uma Análise Acerca da Perspectiva das Alterações da Maioridade Penal no Brasil do Ano de 1990 Até os Dias Atuais

Aracaju

2004


I - INTRODUÇÃO

O Brasil ultimamente vive em uma onda de violência como nunca vista antes. A imprensa tem divulgado, exaustivamente, a questão sob o impacto de algumas infrações penais gravíssimas praticadas ultimamente por adolescentes.

O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos inflacionais) que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma criança), que comete atos inflacionais (crimes), pode ser internado (preso), processado , sancionado (condenado) e, se o caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente (menores) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em conseqüência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos. Vale lembrar, nesse particular, que a internação em…

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