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A Maioridade Penal: Uma Análise Acerca da Perspectiva das Alterações da Maioridade no Brasil
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Na legislação brasileira as leis que regulamentam a imputabilidade penal constam da Constituição Federal (art. 228), do Código Penal (art. 27) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104). No Brasil, bem como na maioria dos países, o limite para a imputabilidade penal é de 18 anos. Julio Fabbrini Mirabete esclarece o que se entende por imputabilidade:
"De acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre-arbítrio), o homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos atos ilícitos que praticou. Essa atribuição é chamada imputação, de onde provém o termo imputabilidade, elemento (ou pressuposto) da culpabilidade. Imputabilidade é, assim, a aptidão para ser culpável"(1997,p.27).
Atentemos para a última frase do autor para asseverar que ela condensa a problemática cabal quando se discute a redução da maioridade penal. Quais são as condições que nos permite verificar se um indivíduo tem "aptidão para ser culpável"? Há um critério suficientemente adequado para aferir uma tal aptidão? De que forma poderemos saber se um indivíduo é provido da capacidade de discernimento entre o certo e o errado?
Recorramos novamente às observações de Mirabete no que diz respeito ao conceito de imputabilidade penal: "Há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. Só é reprovável a conduta se o sujeito tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permita compreender a antijuridicidade do fato e também a de…
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