A Liberdade Contratual

Publicado em 14/06/2003

LIBERDADE CONTRATUAL

PONTA GROSSA

MARÇO 2003


A liberdade contratual é, ainda, a viga-mestra do direito contratual.

Os fatores de ordem pública é que podem, em maior ou menor escala, interferir na autonomia da vontade, a bem do interesse superior da coletividade.

Segundo ARNOLDO WALD:

"Em tese, a liberdade contratual só sofre restrições em virtude da ordem pública, que representa a projeção do interesse social nas relações interindividuais. O direito imperativo defende os bons costumes e a estrutura social, econômica e política da comunidade. Em determinada fase, a ingerência da ordem pública em relação aos contratos se fazia sentir pelo combate à usura, proibindo as leis medievais as diversas formas de agiotagem".

Outros princípios, entretanto, agregaram-se ao direito contratual, por imposição dos tempos e conseqüente evolução das relações jurídicas.

Assim é que, hoje, os princípios da relatividade dos efeitos do contrato e da boa-fé são tidos como de substancial importância no trato das relações contratuais.


O Princípio da Autonomia da Vontade


Significa a faculdade de livremente convencionar.

É a liberdade que têm as partes na estipulação de normas destinadas a regular os seus interesses. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO explica:

"Mercê do primeiro, têm os…

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