A LEI N?9.099/95 E OS SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL DE ARACAJU/SE

Publicado em 27/08/2010

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 ASPECTOS CONCEITUAIS E HISTÓRICOS ACERCA DA LEI Nº 9.009/95 -
3 SURGIMENTO DA LEI Nº 9.009/95
3.1. Alcance e aspectos principais da Lei nº 9.099/95
4 PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
4.1. Princípio da oralidade -
4.2. Princípio da simplicidade
4.3. Princípio da informalidade
4.4. Princípio da economia processual
4.5. Princípio da celeridade processual
4.6. Violação dos princípios na prática
5 OS REFLEXOS DA LEI Nº 9.009/95 NA ATIVIDADE POLICIAL DE ARACAJU (SE)
5.1. Atribuições da Polícia Militar
5.2 Atribuições da Polícia Civil
5.3 Reflexos da Lei na Prática
6 ALGUNS PROCEDIMENTOS DA LEI Nº 9.099/95
6.1. Termo de ocorrência
6.2. Audiência preliminar
6.3. Transação civil
6.4. Transação penal
6.5 Suspensão condicional do processo
7 CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

Há algum tempo o Órgão Jurisdicional vem sendo desacreditado por sua morosidade e conseqüente ineficácia em aplicar efetivamente a Justiça. Com o propósito de restaurar o nome da Justiça Estatal foram criados institutos, verbis gratia, o procedimento cautelar e a tutela antecipada, que trouxeram em seu bojo o caráter de urgência e simplicidade em sua utilização.
Baseando-se nos anseios da sociedade é que o Poder Legislativo no dia 26 de setembro de 1995 editou e aprovou a Lei nº 9.099, que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais, extinguindo o até então juízo de pequenas causas, e estabeleceu procedimentos diferenciados no tocante a aplicação do direito.
A Lei dos Juizados Especiais Criminais trouxe…

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