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A LEI N?9.099/95 E OS SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL DE ARACAJU/SE
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4.6 Violação dos princípios na prática
Apesar do entendimento pacífico acerca da importância dos princípios, a prática tem deturpado a finalidade para a qual foram criados, deixando a desejar quanto ao alcance do ideal de justiça que o legislador almejou.
Os princípios possuem um valor muito importante na interpretação das normas sendo eles a base, a fonte primeira de todo ordenamento jurídico. Isto constitui uma hierarquia essencial ao funcionamento do Estado-Juiz e do Estado-Administração.
O mestre Celso Antônio Bandeira de Melo11 ensina que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, citando também princípios que podem ser constitucionais ou infra-constitucionais, a depender do caso.
A Lei nº 9.099/95 foi criada para trazer à baila a credibilidade da Justiça, mas a contrario sensu, devido ao estigma deixado ao longo dos anos, os juizados especiais criminais têm deixado de observar os princípios na prática, e, ao invés de inovarem, têm se tornado apenas mais um meio de insucesso da justiça.
No concernente a concentração dos atos processuais, o desrespeito começa desde as delegacias de polícia. Após a lavratura do Termo Circunstanciado muitos delegados não o remetem ao juízo com a urgência peculiar à natureza do feito, e ao chegarem aos Juizados podem demorar até dois ou três meses para ter a primeira audiência. No 2º Juizado Especial Criminal de Aracaju, conforme constatado,…
Apesar do entendimento pacífico acerca da importância dos princípios, a prática tem deturpado a finalidade para a qual foram criados, deixando a desejar quanto ao alcance do ideal de justiça que o legislador almejou.
Os princípios possuem um valor muito importante na interpretação das normas sendo eles a base, a fonte primeira de todo ordenamento jurídico. Isto constitui uma hierarquia essencial ao funcionamento do Estado-Juiz e do Estado-Administração.
O mestre Celso Antônio Bandeira de Melo11 ensina que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, citando também princípios que podem ser constitucionais ou infra-constitucionais, a depender do caso.
A Lei nº 9.099/95 foi criada para trazer à baila a credibilidade da Justiça, mas a contrario sensu, devido ao estigma deixado ao longo dos anos, os juizados especiais criminais têm deixado de observar os princípios na prática, e, ao invés de inovarem, têm se tornado apenas mais um meio de insucesso da justiça.
No concernente a concentração dos atos processuais, o desrespeito começa desde as delegacias de polícia. Após a lavratura do Termo Circunstanciado muitos delegados não o remetem ao juízo com a urgência peculiar à natureza do feito, e ao chegarem aos Juizados podem demorar até dois ou três meses para ter a primeira audiência. No 2º Juizado Especial Criminal de Aracaju, conforme constatado,…
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