A LEI N?9.099/95 E OS SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL DE ARACAJU/SE

Publicado em 27/08/2010

3.1 Alcance e aspectos principais da Lei nº 9.099/95

No que concerne ao alcance da referida lei, serão processados pelos juizados especiais criminais apenas os sujeitos ativos das infrações de menor potencial ofensivo, estas conceituadas pela própria lei. São de pequena gravidade, segundo a lei, as contravenções penais e os crimes em que a lei comine pena não superior a um ano, excetuando-se os casos em que houver previsão de um procedimento especial, como nos crimes falimentares, os praticados por funcionário público e os crimes contra o consumidor.
Ficam excluídos também da esfera dos juizados especiais criminais os crimes que por conexão ou por continência sejam processados juntamente com infrações da justiça comum, neste caso a justiça estranha à dos Juizados Especiais Criminais irá atrair a competência dos crimes de menor potencial ofensivo.
Exceto no caso acima, quando a…

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