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A LEI N?9.099/95 E OS SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL DE ARACAJU/SE
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Para facilitar o acesso de todas as pessoas, principalmente os mais desfavorecidos, a Lei nº 9.099/95 adotou como princípio a simplicidade nos procedimentos, facilitando democraticamente a tramitação dos processos dos juizados especiais criminais.
É salutar, no entanto, esclarecer que de forma alguma a referida Lei quis excluir o restante da população, o objetivo foi apenas facilitar o acesso à justiça por parte dos mais carentes, para que todos estivessem sob a proteção estatal.
Na prática o principio da simplicidade visa a diminuição tanto quanto possível de papéis, documentos, procedimentos e formalidades, reunindo apenas os que são essenciais para a obtenção da verdade. É uma verdadeira desburocratização tanto na quantidade como nos meios a serem utilizados para a solução da lide.
Há aqui uma supervalorização do juiz que com uma certa margem de discricionariedade irá determinar e limitar as provas a serem produzidas, valendo-se para tanto de indícios e presunções legais.
A intenção precípua do legislador foi a de banir o formalismo exacerbado no processo, se desvinculando dos moldes arcaicos do Código do Processo Penal. De fato não poderia ser diferente, haja vista que de nada adiantaria criar um procedimento mais simples e o vincular às formalidades anteriores, às quais constituem a maior razão da…
É salutar, no entanto, esclarecer que de forma alguma a referida Lei quis excluir o restante da população, o objetivo foi apenas facilitar o acesso à justiça por parte dos mais carentes, para que todos estivessem sob a proteção estatal.
Na prática o principio da simplicidade visa a diminuição tanto quanto possível de papéis, documentos, procedimentos e formalidades, reunindo apenas os que são essenciais para a obtenção da verdade. É uma verdadeira desburocratização tanto na quantidade como nos meios a serem utilizados para a solução da lide.
Há aqui uma supervalorização do juiz que com uma certa margem de discricionariedade irá determinar e limitar as provas a serem produzidas, valendo-se para tanto de indícios e presunções legais.
A intenção precípua do legislador foi a de banir o formalismo exacerbado no processo, se desvinculando dos moldes arcaicos do Código do Processo Penal. De fato não poderia ser diferente, haja vista que de nada adiantaria criar um procedimento mais simples e o vincular às formalidades anteriores, às quais constituem a maior razão da…
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