Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A LEI N?9.099/95 E OS SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL DE ARACAJU/SE
852 visualizações
17278 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
3 SURGIMENTO DA LEI Nº 9.099/95
O marco inicial para a promulgação da Lei nº 9.099/95 foi o inciso I do art. 98 da Carta Magna, que determinou que a União, Distrito Federal, os Territórios, e os Estados criariam juizados especiais, providos por juízes togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais menores, deixando o procedimento oral e sumaríssimo e criando institutos como a transação penal para diminuir o contingente penitenciário que, muitas vezes chegava a piorar o estado do indivíduo primário.
Com o dispositivo constitucional impulsionando este processo e avanço do sistema jurídico, faltava ainda a lei federal mencionada pelo art. 98 inciso I. Neste ínterim, os magistrados Pedro Luiz Ricardo Gagliard e Marco Antonio Marques da Silva apresentaram à Associação Paulista de Magistrados, a minuta de um anteprojeto de lei federal disciplinando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais.
Após sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, o anteprojeto foi apresentado ao Deputado Michel Temer, que o transformou no projeto de lei em 1989. Nelson Jobim também apresentou em projeto de lei na esfera cível, e ambos foram unificados para seguirem à votação na Câmara. Foi aprovado nas duas casas legislativas, Câmara e Senado e posteriormente editada a Lei nº 9.099 no dia 26 de Setembro de 1995, seis anos após a Constituição Federal.
3.1 Alcance e aspectos principais da Lei nº 9.099/95
No que concerne ao alcance da referida lei, serão processados pelos juizados especiais criminais apenas os…
O marco inicial para a promulgação da Lei nº 9.099/95 foi o inciso I do art. 98 da Carta Magna, que determinou que a União, Distrito Federal, os Territórios, e os Estados criariam juizados especiais, providos por juízes togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais menores, deixando o procedimento oral e sumaríssimo e criando institutos como a transação penal para diminuir o contingente penitenciário que, muitas vezes chegava a piorar o estado do indivíduo primário.
Com o dispositivo constitucional impulsionando este processo e avanço do sistema jurídico, faltava ainda a lei federal mencionada pelo art. 98 inciso I. Neste ínterim, os magistrados Pedro Luiz Ricardo Gagliard e Marco Antonio Marques da Silva apresentaram à Associação Paulista de Magistrados, a minuta de um anteprojeto de lei federal disciplinando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais.
Após sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, o anteprojeto foi apresentado ao Deputado Michel Temer, que o transformou no projeto de lei em 1989. Nelson Jobim também apresentou em projeto de lei na esfera cível, e ambos foram unificados para seguirem à votação na Câmara. Foi aprovado nas duas casas legislativas, Câmara e Senado e posteriormente editada a Lei nº 9.099 no dia 26 de Setembro de 1995, seis anos após a Constituição Federal.
3.1 Alcance e aspectos principais da Lei nº 9.099/95
No que concerne ao alcance da referida lei, serão processados pelos juizados especiais criminais apenas os…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
