A LEI N?9.099/95 E OS SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL DE ARACAJU/SE

Publicado em 27/08/2010

INTRODUÇÃO

Há algum tempo o Órgão Jurisdicional vem sendo desacreditado por sua morosidade e conseqüente ineficácia em aplicar efetivamente a Justiça. Com o propósito de restaurar o nome da Justiça Estatal foram criados institutos, verbis gratia, o procedimento cautelar e a tutela antecipada, que trouxeram em seu bojo o caráter de urgência e simplicidade em sua utilização.
Baseando-se nos anseios da sociedade é que o Poder Legislativo no dia 26 de setembro de 1995 editou e aprovou a Lei nº 9.099, que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais, extinguindo o até então juízo de pequenas causas, e estabeleceu procedimentos diferenciados no tocante a aplicação do direito.
A Lei dos Juizados Especiais Criminais trouxe institutos novos que precisam ter suas potencialidades plenamente utilizadas sob pena de a Lei e a Justiça mais uma vez caírem em descrédito quanto à sua real aplicação.
Os princípios orientadores da nova lei devem ser utilizados sempre que o assunto tratado esteja no seu âmbito de atuação, devendo-se, para cada instituto e fase do processo, indagar qual a aplicação deste ou daquele princípio orientador naquele procedimento específico, a fim de que toda seqüência de atos seja conduzida sob um mesmo prisma e com isto sejam atingidos os fins que objetivaram a edição da lei, e os fins necessários a sua real eficácia no caso concreto.
Nesse sentido, inicia-se o procedimento com a lavratura do termo de ocorrência circunstanciado, pelo qual fica dispensado o inquérito policial. No termo constará a síntese da exposição dos fatos declarados, onde não se pode descurar de elementos que sejam…

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