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A LEI N?9.099/95 E OS SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL DE ARACAJU/SE
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6. CONCLUSÃO
Antes do advento da lei dos juizados especiais criminais a política criminal brasileira era pautada por medidas drástica como o aumento excessivo das penas, restrição cada vez maior de direitos e garantias fundamentais, entre outras supostas soluções contra a criminalidade. Aos poucos foi sendo verificado que este engessamento do sistema penal não era a solução para a criminalidade
Surge então a Lei nº 9.099/95, que foi de suma importância para a resolução rápida e eficaz das infrações de menor potencial ofensivo, e ainda continua refletindo e modificando na esfera do direito material e do direito processual penal, refletindo no trabalho policial, vez que à medida que os institutos e princípios vão sendo aprimorados e incutidos no exercício laborativo, o tratamento nas delegacias de polícia também vai se modificando.
Hodiernamente os termos de ocorrência ganharam maior importância, são confeccionados com mais zelo, muito embora seja reconhecida a necessidade de um aprimoramento neste aspecto. Os princípios da informalidade e celeridade quando aplicados desde o início do acesso à…
Antes do advento da lei dos juizados especiais criminais a política criminal brasileira era pautada por medidas drástica como o aumento excessivo das penas, restrição cada vez maior de direitos e garantias fundamentais, entre outras supostas soluções contra a criminalidade. Aos poucos foi sendo verificado que este engessamento do sistema penal não era a solução para a criminalidade
Surge então a Lei nº 9.099/95, que foi de suma importância para a resolução rápida e eficaz das infrações de menor potencial ofensivo, e ainda continua refletindo e modificando na esfera do direito material e do direito processual penal, refletindo no trabalho policial, vez que à medida que os institutos e princípios vão sendo aprimorados e incutidos no exercício laborativo, o tratamento nas delegacias de polícia também vai se modificando.
Hodiernamente os termos de ocorrência ganharam maior importância, são confeccionados com mais zelo, muito embora seja reconhecida a necessidade de um aprimoramento neste aspecto. Os princípios da informalidade e celeridade quando aplicados desde o início do acesso à…
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