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A Lei dos Crimes Hediondos é Hedionda?
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A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS É HEDIONDA?
Nossos legisladores, num momento de "sublime inspiração", elaboraram no ano de 1988 uma das mais completas constituições sociais do mundo, tendo entre seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana.
A Constituição da Republica Federativa do Brasil, apesar de trazer em seu texto uma série de direitos e garantias aos cidadãos brasileiros, não assegura de forma efetiva a aplicação concreta destes preceitos, o que vem permitindo discussões acirradas sobre a constitucionalidade de inúmeras leis surgidas em momentos de fortes comoções sociais e oportunismos políticos.
Logo após a promulgação de nossa Carta Magna, e movidos pelo aumento da criminalidade violenta que atingia segmentos sociais que até então estavam livres destes delitos, os legisladores como forma de definir o termo "hediondo" empregado no art. 5º, XLIII da CF/88, e também com o objetivo de diminuir a onda de crimes, em especial o constante aumento do número de seqüestros de pessoas influentes da época, aprovaram a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a chamada Lei dos Crimes Hediondos.
Esta lei veio para representar uma grande mudança na forma com que o Estado brasileiro passou a lidar com determinados crimes, que foram considerados pelos legisladores como de maior gravidade social, e desta forma tiveram também um tratamento punitivo bem mais severo. Porém, o que percebemos é que esta foi uma lei que acolheu os anseios populares, mas de uma forma que colidiu com princípios penais e constitucionais, havendo assim um contra-senso em relação ao ordenamento jurídico pertinente.
O termo hediondo…
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