A Lei de Responsabilidade Fiscal Como Subsídio Para Um Equilíbrio Orçamentário

Publicado em 15/06/2005

Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal: A LRF COMO SUBSÍDIO PARA UM EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO

Campina Grande - PB

2004


Orçamento público é o planejamento feito pela Administração Pública para atender, durante determinado período, a execução das receitas e despesas anuais do Estado, de acordo com as leis a ela pertinentes. Objetivando com isto a melhoria dos serviços prestados à sociedade, e uma boa gestão dos recursos públicos.

Muitas vezes o orçamento é tido como simples previsão de receitas e fixação de despesas ou como instrumento do planejamento estatal, o orçamento cogita o futuro, estabelece caminhos, mas não impõe medidas. Na melhor das hipóteses, proíbe ações contrarias, na medida em que veda despesas sem dotação orçamentária ou além dos saldos que tais dotações possuem.

A admissão da previsão orçamentária, não implica, em prejuízo do gestor, que não tem a obrigação de realizá-las, senão apenas, a de observar os parâmetros e limites contidos na lei orçamentária.

Mesmo as ocasionais despesas que integram a lei orçamentária anual ou outros instrumentos normativos de natureza orçamentária, cuja execução é compulsória por força do que estabelece normas constitucionais ou infraconstitucionais, terão essa imposição como decorrência destas normas e não do fato de que constam na lei orçamentária. É o caso…

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