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A Lei de Cotas é Constitucional?
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A Lei de Cotas é Constitucional?
A lei estadual ordinária nº 3.708/91, de 09 de novembro de 2001, instituiu as cotas para negros e pardos no ensino superior público do Estado do Rio de Janeiro. Sua constitucionalidade ainda está em questão, e ambas as correntes abordam o princípio da igualdade como cerne do problema. Isonomia (perante a lei) e igualdade substancial (segundo a verdade efetiva das coisas) estão em conflito. É difícil ater-se apenas ao ordenamento jurídico para fundamentar esta questão, contudo julga-se necessário, e assim será feito.
Dá-se início a abordagem com os art°3 e art 5° (caput):
Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I. construir uma sociedade justa, livre e solidária;
II. garantir o desenvolvimento nacional;
III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,…
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