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A Lei das XII Tábuas
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LEI DAS XII TÁBUAS
"LEX DUODECIM TABULARUM" (450 A.C.)
Antecedentes históricos:
Diz Pompônio que a causa que originou a compilação da Lei das XII Tábuas não foi, como afirmam os estudiosos, a exigência da plebe de ser equiparada aos patrícios para que fosse colocado um termo ao arbítrio dos cônsules e para que houvesse igualdade de direito e deveres frente à lei, mas foi feita porque as leis do período monárquico não mais se adaptavam à nova forma de governo, isto é, à República.
Com a queda da monarquia, fazia-se necessária a renovação das normas que eliminavam as diferenças de classes.
Silvio Meira diz a respeito: Pompônio não faz nenhuma alusão as pretenções plebéias e alega simplesmente que a transformação política operada com a queda da monarquia e nascimento da República estava a exigir uma legislação nova que viesse a substituir os costumes tradicionalmente aplicados. (A Lei das XII Tábuas - Pág. 60 - 3ª Edição - Forense - 1972).
Menciona Pompônio uma classificação de direito em três partes, sendo a primeira a Lei das XII Tábuas, que deu origem ao Direito Civil e às ações da lei. Cabia aos Pontífices o direito de interpretar as leis, fixar as ações e nomear os juízes que as deviam julgar. Tal uso se manteve durante quase um século.
Também Vico, abordando o problema da constituição do estado romano anteriormente às XII Tábuas, diz que…
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