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Publicado em 20/05/2005
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Adicionar aos favoritosO DIREITO AMBIENTAL E SUA LEGALIDADE
1. INTRODUÇÃO
Mesmo em se tratando de norma coativa, a norma jurídica não se auto-aplica, necessitando, portanto de órgãos ou especialistas que por ela falem, seja pelo saber jurídico, seja por estarem investidas do poder de interpretá-la e aplicá-la.
A aplicação supõe anterioridade da norma, o que existindo, define a legalidade da norma. Compete aos tribunais controlar a legalidade dos atos do poder público, sendo portanto pertinente afirmar que a legalidade decorre do fato da lei estar em…
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