A Jurisdição

Publicado em 26/05/2006

JURISDIÇÃO


Podemos definir jurisdição como o poder de dizer o direito aplicável a determinado caso concreto a fim de dirimir um conflito de interesses.

A palavra jurisdição deriva do latim juris (direito) dictionis (ação de dizer). Jurisdição significa exatamente isso: dizer o direito.

Em países que adotam o denominado Sistema Inglês ou sistema de jurisdição única, somente o Poder Judiciário possui a atribuição de, quando provocado, dizer, em caráter definitivo e imutável, o direito aplicável a determinado caso concreto.

Diversamente, o Sistema Francês ou sistema do contencioso administrativo é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da Administração Pública, ficando estes sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa. Nesse Sistema há, portanto, uma dualidade de jurisdição: a jurisdição administrativa (formada pelos tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa) e a jurisdição comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios).

No Brasil, a inafastabilidade da jurisdição como competência do Poder Judiciário encontra-se expressa no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Adotando o Sistema Inglês.

Portanto, em nossa sociedade,…

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