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A Inimputabilidade e a Proteção Integral da Criança e do Adolescente
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A INIMPUTABILIDADE E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SALVADOR, MAIO/2002
1. INTRODUÇÃO
Este trabalho tem o objetivo de enfocar uma importante tutela constitucional que é a proteção à criança e ao adolescente infrator, prevista no art. 228 da Constituição Federal. Focalizando a questão da inimputabilidade e do tratamento especial dado ao jovem infrator.
Primeiramente, abordará a Crise da Justiça do Menor e do "Sistema Tutelar", que não reconhecia a delinqüência juvenil; sendo os jovens, plenamente, inimputáveis. Mostrar-se-á, posteriormente, a evolução do direito da criança a partir da tão importante Doutrina da Proteção Integral, que sujeitou crianças e adolescentes a uma legislação especial, garantindo seus direitos.
2. A CRISE DA JUSTIÇA DO MENOR E DO "SISTEMA TUTELAR"
Como dito anteriormente, para o Sistema Tutelar, que propositava o "Superior Interesse do Menor", os jovens eram plenamente inimputáveis. Dessa forma, a resposta, para os atos anti-sociais, não se atinham aos critérios da legalidade e da Proporcionalidade, ou seja, não tinham o respaldo da lei e as garantias processuais. Garantias como tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, presunção de inocência, eram ignoradas.
Em nome do "Superior Interesse do Menor", o Estado agia arbitrariamente e executava medidas mascaradas como pedagógicas, mas que, no fundo, correspondiam a uma marginalização, ou seja, à retirada dos jovens do convívio social. "Casos atípicos, em que adultos jamais seriam…
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