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A indispensabilidade do advogado versus o “ius postulandi”
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A indispensabilidade do advogado ( Art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o art. 103 do Código de Processo Penal) versus o “ius postulandi” por leigos como meio de acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis.
Com a promulgação da Lei 9.099/95, os cidadãos foram contemplados com o importante instrumento de acesso à justiça, ao permitir que todos possam buscar a solução para os seus conflitos através dos Juizados Especiais.
Está disposto pelo caput do artigo 9º da Lei 9.099/95 que permite ao jurisdicionado optar pela presença ou não do Advogado, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, para alternar ação que não ultrapasse o valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Nas causas acima deste valor estipulado a presença faz-se obrigatória. A valoração do direito a representação se mostra um descaso para aquele que pretende buscar solução de conflitos de forma que não prejudique sua própria economia mensal.
Pela criação dos Juizados Especiais o direito a Justiça se tornou a forma mais acessível às partes litigantes. Porém, durante a criação desse dispositivo, não se observou a regra de se ter o advogado responsável pelos atos dentro do processo legal. Pois,…
Com a promulgação da Lei 9.099/95, os cidadãos foram contemplados com o importante instrumento de acesso à justiça, ao permitir que todos possam buscar a solução para os seus conflitos através dos Juizados Especiais.
Está disposto pelo caput do artigo 9º da Lei 9.099/95 que permite ao jurisdicionado optar pela presença ou não do Advogado, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, para alternar ação que não ultrapasse o valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Nas causas acima deste valor estipulado a presença faz-se obrigatória. A valoração do direito a representação se mostra um descaso para aquele que pretende buscar solução de conflitos de forma que não prejudique sua própria economia mensal.
Pela criação dos Juizados Especiais o direito a Justiça se tornou a forma mais acessível às partes litigantes. Porém, durante a criação desse dispositivo, não se observou a regra de se ter o advogado responsável pelos atos dentro do processo legal. Pois,…
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