A Inconstitucionalidade Do Paragrafo 3 Do Art. 20 Da Lei 8.720/93

Publicado em 06/01/2007

A Inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da LBPS (Lei n° 8.742/93)


O presente tema visa a demonstrar que a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, alterou o critério objetivo utilizado para a concessão do chamado benefício assistencial, denominado pela Lei nº 8.742/93 de benefício de prestação continuada.

Antes, porém, devemos fazer um breve apanhado da parte legislativa e dos entendimentos jurisprudenciais desde a Constituição Federal de 1988.

A Carta Magna de 1988, adjetivada como Carta Cidadã, estabelece como um dos princípios fundamentais da República a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III). Além disso, fixa como objetivos fundamentais, entre outros, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos (art. 3º, III e IV).

No título que tarta da ordem social, o Constituinte ressaltou que esta tem por objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193).

Na seção que trata da assistência social discipplina o art. 203 que ela "será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Somente em 07 de dezembro de 1993 é que foi promulgada a Lei nº 8.742, denominada Lei Orgânica da Assistência Social. Em seu art 1º,…

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