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A Inconstitucionalidade do Aumento da Confins e Pis
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA COFINS E PIS
O governo através da criticável Medida Provisória, convertida na Lei n.º 9.718, de 27 de novembro passado, bateu de frente com a Carta Constitucional, provocando um desastre que trouxe como consequência grave um prejuízo para o contribuinte da ordem de 50%, representado pela elevação da carga tributária, considerada altíssima em nosso país.
Esse impacto, ocorrido no final do ano passado, somente agora, a partir de março, mês em que começou a valer a exigência, repercute nas empresas contribuintes, pois as contribuições mensais para a COFINS e PIS foram elevadas, em virtude do aumento de alíquota da COFINS de 2% para 3% e, como se não bastasse, também a alteração da base de cálculo da referida COFINS e do PIS, incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza acrescido de valores…
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