A Inconstitucionalidade da Prisão Civil do Devedor Fiduciante nos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

Recife

2004

Dedicação

A meus pais Frederico, e a minha mãe, Maria que tanto lutaram para dar a melhor educação a seus filhos. Ao meu amigo Damião que esteve sempre presente nas horas difíceis durante o curso. A minha namorada Andréa e as minhas irmãs Helena e Andrea.

RESUMO

A presente monografia traz à tona um tema bastante discutido nos nossos tribunais - a inconstitucionalidade da prisão civil do devedor-fiduciante nos contratos de alienação fiduciária em garantia – com a promulgação da Carta Política de 1988 e a incorporação ao direito brasileiro de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a doutrina e a jurisprudência dividiu-se quanto a possibilidade ou não da prisão do devedor nos contratos de alienação fiduciária em garantia. Foi vasta a utilização de material doutrinário e jurisprudencial em todos os pontos discutidos e abordados, no intuito de esmiuçar e demonstrar as divergentes opiniões sobre o assunto. Este trabalho discute a comparação do devedor-fiduciante ao depositário infiel, a interpretação do art. 5º, inc. LXVII da Constituição Federal, bem como dos tratados internacionais acerca dos Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário. Desta forma, para uma analise aprofundada da temática discutida, foi necessário entender o instituto da alienação fiduciária desde suas raízes. E por…