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A Inconstitucionalidade da Prisão Civil do Devedor Fiduciante nos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia
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4.1 A APLICABILIDADE DAS REGRAS DA HERMENÊUTICA
O passo inicial para que se entenda a questão em apreço, pertine à identificação do exalto alcance da norma que se interpreta. Pode-se asseverar que a equiparação feita pela lei civil entre o devedor-fiduciante e o depositário traz um grande prejuízo para o devedor. Isto é assim porque a norma que regulamenta o depósito no direito pátrio (Código Civil, art. 652), quando trata da prisão civil do depositário infiel, restringe o direito desse, na medida em que, de não ser legal estender uma restrição de direitos por equiparação. Tudo isto é uma clara aplicação das regras de hermenêutica, as quais, como preleciona Carlos Maximiliano "tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito" (MAXIMILIANO, 1997: 01)
A hermenêutica desempenha importante função na interpretação dos diplomas legais, auxiliando o intérprete no suprimento das lacunas das normas legais. Além disso, a ciência da hermenêutica igualmente ajuda o intérprete na integração das leis quando necessário.
A Carta da República de 1988, no capítulo referente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, precisamente, no seu art. 5°, inc. LXVII, proíbe expressamente a prisão civil por dívida, admitindo, entretanto, duas únicas exceções que devem ser interpretadas restritivamente. A primeira delas é a do depositário infiel, termo este, cujo siguinificado não pode ser diverso do que está estatuído no art. 652 do…
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