A Inconstitucionalidade da Prisão Civil do Devedor Fiduciante nos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia

Publicado em 19/05/2006

O Decreto-Lei 911/69, é claro no sentido de que somente bens móveis podem ser objeto da alienação fiduciária regulada nesse diploma Legal. Além da exigência legal da natureza móvel do bem alienado fiduciariamente, devido a longa duração do contrato, faz-se necessário que o bem seja durável, não consumível e restituível.

Quanto a fungibilidade do objeto, deverá o bem alienado fiduciariamente ser infungível, visto que, a alienação fiduciária de bens fungíveis não se coaduna com a natureza do instituto, pois é da essência do negócio fiduciário a obrigação de restituir, que só terá eficácia se a coisa for conservada e não substituída. Na linha dessa orientação o Código Civil de…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.