A Inconstitucionalidade da Prisão Civil do Devedor Fiduciante nos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia

Publicado em 19/05/2006

2.1 NOTÍCIA HISTÓRICA

A alienação fiduciária foi acolhida pelo nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, que foi editada com o escopo de disciplinar o mercado de capitais, este diploma legal criou uma nova modalidade de direito real de garantia, tendo sofrido alterações pelo Decreto Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969. Pode-se afirmar que a alienação fiduciária compreende a um novel direito real de garantia com características especiais e inéditas.

Para logo, se percebe a singularidade da garantia oferecida com a alienação fiduciária. Enquanto o penhor, a caução, a anticrese e a hipoteca são direitos reais de garantia constituídos na coisa alheia, eis que o devedor pignoratício, anticrético ou hipotecário continua dono do bem dado em segurança, na alienação fiduciária transfere a sua propriedade ao credor. (GOMES, 1999: 352)

Para compreensão de um tema, de forma plena, não prescinde a sua contextualização ao longo dos tempos. Assim, antes da análise de uma abordagem contemporânea a respeito da alienação fiduciária, serão realizados breves comentários acerca de sua origem e desenvolvimento.

Os primeiros registros conhecidos que tratam do negócio fiduciário, correspondem aos escritos constantes na Lei das XXII tábuas, sendo portanto, provenientes do direito romano. Havia, nessa ocasião duas formas de fidúcia; a fidúcia cum amico e a fidúcia cum creditore.

A fidúcia cum amico caracterizava-se por ser apenas um contrato de confiança e…

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