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A Inconstitucionalidade da Prisão Civil do Devedor Fiduciante nos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia
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O Decreto-Lei 911/69, é claro no sentido de que somente bens móveis podem ser objeto da alienação fiduciária regulada nesse diploma Legal. Além da exigência legal da natureza móvel do bem alienado fiduciariamente, devido a longa duração do contrato, faz-se necessário que o bem seja durável, não consumível e restituível.
Quanto a fungibilidade do objeto, deverá o bem alienado fiduciariamente ser infungível, visto que, a alienação fiduciária de bens fungíveis não se coaduna com a natureza do instituto, pois é da essência do negócio fiduciário a obrigação de restituir, que só terá eficácia se a coisa for conservada e não substituída. Na linha dessa orientação o Código Civil de 2002, em seu art. 1.361conceituou propriedade fiduciária: "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de bem móvel infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor".
Deverá o bem ser individualizado, ou seja, identificável por caracteres próprios que lhes seja peculiar, seja por número de série de fabricação ou qualquer outro sinal indicativo. Deve-se salientar, que tal sinal indicativo, conste do contrato de alienação fiduciária, principalmente, para que o fiduciário possa identificá-lo na hipótese de promover a recuperação de sua posse, ainda que o bem esteja em mãos de terceiro, conforme o art. 66, § 1º,…
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