A Inconstitucionalidade da Prisão Civil do Devedor Fiduciante nos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia

Publicado em 19/05/2006

PALAVRA-CHAVE: Depositário Infiel. inconstitucionalidade. Prisão Civil.


1. INTRODUÇÃO


Nos últimos anos muito se tem discutido acerca do instituto da alienação fiduciária em garantia, instituto este que teve sua origem no Direito Romano, sendo introduzido pelo Direito Pátrio através da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, tendo sofrido alterações pelo Decreto-Lei n. 911/69.

A principal celeuma do instituto supramencionado reside na equiparação do devedor no contrato de alienação fiduciária em garantia a figura do infiel depositário, inclusive quanto a suas responsabilidades, portanto tornando-o passível de prisão.

Ver-se-á no curso deste trabalho monográfico, que existe uma dicotomia, nos posicionamentos acerca do tema em debate entre os tribunais máximos do Poder Judiciário, quais sejam, a Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça. A divergência recai justamente, na matéria relativa a constitucionalidade ou não da…

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