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Publicado em 09/03/2005
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Adicionar aos favoritosPara que tais entidades regionais desempenhem suas funções básicas, bem como cubram os gastos necessários ao seu funcionamento, a lei que os criou estabeleceu que suas rendas serão constituídas de:
a) oitenta por cento da anuidade estabelecida pelo Conselho Federal e revalidada trienalmente;Todavia, conforme será demonstrado ao longo do presente estudo, a anuidade estabelecida pelo Conselho Federal, diferentemente das demais fontes de receita acima mencionadas, estão sendo cobradas dos profissionais e empresas inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Administração, sem a observância das regras constitucionais basilares que regem o ordenamento jurídico pátrio.
3 - Da Real Natureza Jurídica da Anuidade Cobrada Pelos Conselhos de Fiscalização Profissional
Da análise da referida "anuidade", verifica-se que a mesma possui nítida natureza jurídica tributária, uma vez que encontram-se plenamente configurados todos os elementos constantes do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, senão vejamos.
Assim dispõe o artigo 3º do CTN:
"Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…
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