A Inconstitucionalidade da Anuidade Cobrada pelos Conselhos Regionais de Administração

Publicado em 09/03/2005

Para que tais entidades regionais desempenhem suas funções básicas, bem como cubram os gastos necessários ao seu funcionamento, a lei que os criou estabeleceu que suas rendas serão constituídas de:

a) oitenta por cento da anuidade estabelecida pelo Conselho Federal e revalidada trienalmente;

b) rendimentos patrimoniais;

c) doações e legados;

d) subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou, ainda, de empresas e, instituições particulares;

e) provimento das multas aplicadas;

f) rendas eventuais.

Todavia, conforme será demonstrado ao longo do presente estudo, a anuidade estabelecida pelo Conselho Federal, diferentemente das demais fontes de receita acima mencionadas, estão sendo cobradas dos profissionais e empresas inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Administração, sem a observância das regras constitucionais basilares que regem o ordenamento jurídico pátrio.


3 - Da Real Natureza Jurídica da Anuidade Cobrada Pelos Conselhos de Fiscalização Profissional

Da análise da referida "anuidade", verifica-se que a mesma possui nítida natureza jurídica tributária, uma vez que encontram-se plenamente configurados todos os elementos constantes do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, senão vejamos.

Assim dispõe o artigo 3º do CTN:

"Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.