A (In) Constitucionalidade da Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público

Publicado em 05/08/2006

4.2.3 Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

A Associação dos Advogados de São Paulo, representando seus mais de 84 mil associados, não renuncia à defesa da ordem constitucional e, portanto, não concorda com a hipótese de o Ministério Público promover suas próprias investigações criminais.

Ressaltou a Associação que a Constituição defere ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, que não o faz ou faz com pouca eficiência, pois, se assim não fosse, seria desnecessária a substituição de funções que visa operar. Pela lei, a cada 30 dias (ou 10 no caso de prisão), os inquéritos são submetidos a controle judicial. Porém, vão e voltam do Ministério Público sem nenhuma análise, interferência ou mesmo sugestão em relação às providências em curso, desperdiçando-se oportunidade de aprimorar o inquérito.

Continuando, relata que o Ministério Público também poder-se-ia fazer mais presente nos distritos policiais, onde diuturnamente os atos do inquérito policial são praticados, eliminando a necessidade de promover investigações paralelas.

De outra parte, autorizar a investigação do Ministério Público sem um procedimento obrigatório que seja conhecido de todos, subverte todas as regras de proteção ao investigado, considerado inocente pela Constituição,…

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