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A (In) Constitucionalidade da Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público
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Senão não bastasse a argúcia do mestre, mais adiante fez constar que
[...] o Ministério Público argumenta que, primeiro: ainda que se entenda que a Constituição não lhe tenha dado expressamente os poderes investigatórios, na esfera penal, é de ser aplicada à doutrina dos poderes implícitos, pois se a Constituição lhe assegura a competência privativa para promover a ação penal pública, deve ter-lhe também assegurado os meios para alcançar esse fim. Essa concepção de doutrina dos poderes implícitos, com o devido respeito, não é correta, pois, primeiro, é preciso indagar se entre a investigação penal e a ação penal ocorre uma relação entre meio e fim. O meio para o exercício da ação penal consiste no aparato institucional com a habilitação, competência adequada e condições materiais, para fazê-lo. O fim - objetivo - da investigação penal não é a ação penal, mas a apuração da autoria do delito, de suas causas e de suas circunstâncias; segundo, poderes implícitos só existem no silêncio da Constituição, ou seja, quando ela não tenha conferido os meios expressamente em favor do titular ou em favor de outra autoridade, órgão ou instituição. "Se ela outorgou expressamente a quem quer que seja o que se tem como meio para atingir o fim previsto", não há falar em poderes implícitos. Como falar em poder implícito onde ele foi explicitado, expressamente estabelecido, ainda que em…
[...] o Ministério Público argumenta que, primeiro: ainda que se entenda que a Constituição não lhe tenha dado expressamente os poderes investigatórios, na esfera penal, é de ser aplicada à doutrina dos poderes implícitos, pois se a Constituição lhe assegura a competência privativa para promover a ação penal pública, deve ter-lhe também assegurado os meios para alcançar esse fim. Essa concepção de doutrina dos poderes implícitos, com o devido respeito, não é correta, pois, primeiro, é preciso indagar se entre a investigação penal e a ação penal ocorre uma relação entre meio e fim. O meio para o exercício da ação penal consiste no aparato institucional com a habilitação, competência adequada e condições materiais, para fazê-lo. O fim - objetivo - da investigação penal não é a ação penal, mas a apuração da autoria do delito, de suas causas e de suas circunstâncias; segundo, poderes implícitos só existem no silêncio da Constituição, ou seja, quando ela não tenha conferido os meios expressamente em favor do titular ou em favor de outra autoridade, órgão ou instituição. "Se ela outorgou expressamente a quem quer que seja o que se tem como meio para atingir o fim previsto", não há falar em poderes implícitos. Como falar em poder implícito onde ele foi explicitado, expressamente estabelecido, ainda que em…
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