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A (In) Constitucionalidade da Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público
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Outrossim, destacam que a exclusividade se refere ao trabalho de polícia judiciária - artigo 144, § 1.°, inciso IV, da Carta Magna (exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União) - e não à função de investigação criminal. A palavra "exclusividade" deve ter sentido de preferência no exercício do trabalho de polícia judiciária: jamais de impedir a atuação de outros órgãos públicos, policiais ou extrapoliciais.
Assim, outra interpretação impediria qualquer auxílio, colaboração e investigação criminal por outro órgão público - Judiciário, Ministério Público, Senado, Câmara e autoridades administrativas -, promovendo a ditadura da polícia e o inadequado monopólio policial na apuração de crimes, conforme denota Valter Foleto Santin (2001, p. 65).
Importante salientar, por fim, três outros autores como, Edison Miguel da Silva Júnior, Paulo Gustavo Guedes Fontes, e Marcellus Polastri Lima, respectivamente Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, da República em Sergipe, e de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Destaca o primeiro que a falta de independência funcional do Delegado de Polícia:
"[...] prejudica a persecução penal quando o investigado não é um cidadão comum - quando o investigado tem poderes, ou pode influenciar, na hierarquia policial. Assim, nesses casos, enquanto não se assegurar ao…
Assim, outra interpretação impediria qualquer auxílio, colaboração e investigação criminal por outro órgão público - Judiciário, Ministério Público, Senado, Câmara e autoridades administrativas -, promovendo a ditadura da polícia e o inadequado monopólio policial na apuração de crimes, conforme denota Valter Foleto Santin (2001, p. 65).
Importante salientar, por fim, três outros autores como, Edison Miguel da Silva Júnior, Paulo Gustavo Guedes Fontes, e Marcellus Polastri Lima, respectivamente Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, da República em Sergipe, e de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Destaca o primeiro que a falta de independência funcional do Delegado de Polícia:
"[...] prejudica a persecução penal quando o investigado não é um cidadão comum - quando o investigado tem poderes, ou pode influenciar, na hierarquia policial. Assim, nesses casos, enquanto não se assegurar ao…
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