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A (In) Constitucionalidade da Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público
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b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as
medidas necessárias à sua garantia;
c) promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
e) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
f) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionado no artigo 128;
g) requisitar diligências investigatórias e a instauração de Inquérito Policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
3 POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS FAVORÁVEIS À ATUAÇÃO MINISTERIAL NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Alinham-se renomados doutrinadores do Direito Processual Penal, dentre os quais, pela reconhecida autoridade, no pretérito e nos dias atuais, Hélio Tornaghi, José Frederico Marques, Júlio Fabbrini Mirabete e Hugo Nigro Mazzilli, no sentido de possuir o Ministério Público legitimidade para promover a investigação criminal, pois não é atividade exclusiva da Polícia Judiciária.
Dos referidos…
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as
medidas necessárias à sua garantia;
c) promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
e) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
f) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionado no artigo 128;
g) requisitar diligências investigatórias e a instauração de Inquérito Policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
3 POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS FAVORÁVEIS À ATUAÇÃO MINISTERIAL NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Alinham-se renomados doutrinadores do Direito Processual Penal, dentre os quais, pela reconhecida autoridade, no pretérito e nos dias atuais, Hélio Tornaghi, José Frederico Marques, Júlio Fabbrini Mirabete e Hugo Nigro Mazzilli, no sentido de possuir o Ministério Público legitimidade para promover a investigação criminal, pois não é atividade exclusiva da Polícia Judiciária.
Dos referidos…
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