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A (In) Constitucionalidade da Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público
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2.2 2 O Ministério Público na Constituição de 1988
A Constituição de 1988 é dotada de um capítulo próprio sobre o Ministério Público Atendendo às características federais do Estado Brasileiro, a Lei Fundamental da República trata do Ministério Público da União e daquele dos diversos Estados Membros da Federação, conforme salienta Lenza (2005, p. 391).
2.2.3 Definição
De acordo com o artigo 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Regulamentando a CF/88, foram editados os seguintes diplomas legais:
a) Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispondo sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados;
b) Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, Lei Orgânica do Ministério Público da União (de caráter federal e não nacional como a Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público), dispondo sobre a organização, a atribuição e o estatuto do Ministério Público da União (Ministério Público Federal - artigos 37-82; Ministério Público Militar - artigos 83-115 e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - artigos…
A Constituição de 1988 é dotada de um capítulo próprio sobre o Ministério Público Atendendo às características federais do Estado Brasileiro, a Lei Fundamental da República trata do Ministério Público da União e daquele dos diversos Estados Membros da Federação, conforme salienta Lenza (2005, p. 391).
2.2.3 Definição
De acordo com o artigo 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Regulamentando a CF/88, foram editados os seguintes diplomas legais:
a) Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispondo sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados;
b) Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, Lei Orgânica do Ministério Público da União (de caráter federal e não nacional como a Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público), dispondo sobre a organização, a atribuição e o estatuto do Ministério Público da União (Ministério Público Federal - artigos 37-82; Ministério Público Militar - artigos 83-115 e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - artigos…
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