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A (In) Constitucionalidade da Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público
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A fase repressiva, em seu sentido mais amplo, prossegue ante o crime consumado, pela ação da polícia judiciária, cujo final descansa sempre no Poder
Judiciário. Se o sistema policial-judiciário não tiver seu alto valor punitivo no tempo e no espaço, não refreará, não dissuadirá o crime.
A Polícia Civil exerce suas funções básicas através dos atos de polícia judiciária, visando à apuração da verdade real. Ante a notitia criminis deve se comprovar a materialidade do delito, as circunstâncias em que ocorreu e levantar os indícios de sua autoria. É o Inquérito Policial o principal instrumento de que dispõe a Polícia Civil para a consecução de seus fins. O aprimoramento de sua execução constitui exatamente o aperfeiçoamento da segurança pública e a melhoria da garantia da comunidade social. "A Polícia é uma necessidade da justiça penal.", conforme ALMEIDA (1973, p. 60).
2.1.1 Inquérito Policial
2.1.1.1 Origem
O Inquérito Policial surgiu entre nós com a Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4.824, de 28 de novembro de 1871. O artigo 42 da referida lei conceituava o Inquérito Policial como o instituto cujo mecanismo consistia em proceder-se a todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, das suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.
2.1.1.2 Considerações
Na fase inicial da persecutio criminis, o Inquérito Policial tem como limite mínimo de sua legalidade a suspeita da prática de um fato típico. Se a…
Judiciário. Se o sistema policial-judiciário não tiver seu alto valor punitivo no tempo e no espaço, não refreará, não dissuadirá o crime.
A Polícia Civil exerce suas funções básicas através dos atos de polícia judiciária, visando à apuração da verdade real. Ante a notitia criminis deve se comprovar a materialidade do delito, as circunstâncias em que ocorreu e levantar os indícios de sua autoria. É o Inquérito Policial o principal instrumento de que dispõe a Polícia Civil para a consecução de seus fins. O aprimoramento de sua execução constitui exatamente o aperfeiçoamento da segurança pública e a melhoria da garantia da comunidade social. "A Polícia é uma necessidade da justiça penal.", conforme ALMEIDA (1973, p. 60).
2.1.1 Inquérito Policial
2.1.1.1 Origem
O Inquérito Policial surgiu entre nós com a Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4.824, de 28 de novembro de 1871. O artigo 42 da referida lei conceituava o Inquérito Policial como o instituto cujo mecanismo consistia em proceder-se a todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, das suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.
2.1.1.2 Considerações
Na fase inicial da persecutio criminis, o Inquérito Policial tem como limite mínimo de sua legalidade a suspeita da prática de um fato típico. Se a…
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