A (In) Constitucionalidade da Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público

Aliás, é sabido que alguns representantes do Ministério Público têm se deslocado a distritos policiais, não para fiscalizar as desumanas condições em que se encontram os prisioneiros, como deviam, mas para examinar os livros próprios de Polícia Judiciária, verificar os registros de ocorrências, bem ainda para levantar índices sobre efetiva apreensão de armas e drogas, transformando-se, verdadeiramente, em superior hierárquico da Autoridade Policial.

Como quer que seja, para os que entendem indispensável à participação do Promotor de Justiça nessa fase extrajudicial, necessário concluir, então, que não menos necessária é, ao menos como "contrapeso da balança", a presença do Advogado, preservada, é claro, a presidência do procedimento nas mãos da Autoridade Policial.

Ademais, atribuir os poderes investigatórios ao Ministério Público conduziria ao esvaziamento das funções da Polícia Judiciária e também ao seu desprestígio, com certas consequências sociais na medida em que, diuturnamente, é para as Delegacias de Polícia que se dirige à população diante de uma ocorrência de natureza criminal. Poderá ela fazer o mesmo junto ao Ministério Público?

Mesmo que se superasse a questão constitucional, admitindo que o órgão ministerial promovesse as investigações penais, teria ele condições técnicas de realizá-las? Suportaria toda a carga de Inquéritos que são rotineiramente instaurados…