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A (In) Constitucionalidade da Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público
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Essa derradeira orientação, cristalizada, como visto, pela jurisprudência de nossa Corte Maior de Justiça é, realmente, a única que se coaduna, a nosso ver, com o ordenamento jurídico brasileiro, que a partir da edição do Decreto 4.824, de 28.11.1871, consolidou a denominação Inquérito Policial como explicitante de atividade investigatória exclusiva da Polícia.
Ainda mais recentemente, está em curso o julgamento do pedido de trancamento do Inquérito 1.968/DF feito pelo Ministério Público envolvendo o Deputado Federal Remi Abreu Trinta (PL/MA), acusado de desviar recursos do Ministério da Saúde, adiado a pedido do Ministro Joaquim Barbosa, após os votos, em idêntico senso, dos Ministros Marco Aurélio, relator, e Nelson Jobim. Esse caso servirá de base para se firmar a jurisprudência. Esse, portanto, é o estágio atual da jurisprudência da nossa Suprema Corte de Justiça, cuja tendência é, destarte, obstruir a atividade investigativa criminal do Ministério Público, substituindo-se a Polícia Judiciária, numa evidente usurpação das suas atribuições constitucionalmente definidas.
5 SUGESTÕES
O Ministério Público, querer mais, é invadir o Poder de Polícia do Estado, subverter o processo investigatório, e invadir seara que não lhe compete e para a qual…
Ainda mais recentemente, está em curso o julgamento do pedido de trancamento do Inquérito 1.968/DF feito pelo Ministério Público envolvendo o Deputado Federal Remi Abreu Trinta (PL/MA), acusado de desviar recursos do Ministério da Saúde, adiado a pedido do Ministro Joaquim Barbosa, após os votos, em idêntico senso, dos Ministros Marco Aurélio, relator, e Nelson Jobim. Esse caso servirá de base para se firmar a jurisprudência. Esse, portanto, é o estágio atual da jurisprudência da nossa Suprema Corte de Justiça, cuja tendência é, destarte, obstruir a atividade investigativa criminal do Ministério Público, substituindo-se a Polícia Judiciária, numa evidente usurpação das suas atribuições constitucionalmente definidas.
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O Ministério Público, querer mais, é invadir o Poder de Polícia do Estado, subverter o processo investigatório, e invadir seara que não lhe compete e para a qual…
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