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A (In) Constitucionalidade da Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público
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No outro, com expresso foco no voto condutor do acórdão, da lavra do Juiz Lázaro Guimarães, que se manifestou no sentido de a requisição de diligências investigatórias de que cuida o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal deve dirigir-se à Autoridade Policial, não se compreendendo o poder de investigação do Ministério Público fora da excepcional previsão da ação civil pública (artigo 129, inciso III, da CF). De outro modo, segundo o acórdão, haveria uma polícia judiciária paralela, o que não combina com a regra do artigo 129, inciso VIII, da Constituição, segundo o qual o Ministério Público deve exercer, conforme a lei complementar, o controle externo da atividade policial.
Embora superada essa interpretação dos indicados preceitos constitucionais, pela atual prevalecente orientação, bem é de ver que os argumentos expendidos em ambos os julgamentos evidenciam, por si sós, sem necessidade de adição, o equívoco ostentado nos pronunciamentos apontados no número 3.1 supra.
4.3.2 Supremo Tribunal Federal
Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal vem, ultimamente, em sucessivos e expressivos pronunciamentos, contemplando o entendimento que corresponde à exata compreensão dos preceitos constitucionais examinados.
Assim, na esteira de antigo julgamento, ou seja, em 31.01.1957, pelo Plenário, do Habeas Corpus 34.827/AL, de relatoria do Ministro Nelson Hungria, que dispusera, verbis: "O Código de Processo Penal não autoriza a deslocação da…
Embora superada essa interpretação dos indicados preceitos constitucionais, pela atual prevalecente orientação, bem é de ver que os argumentos expendidos em ambos os julgamentos evidenciam, por si sós, sem necessidade de adição, o equívoco ostentado nos pronunciamentos apontados no número 3.1 supra.
4.3.2 Supremo Tribunal Federal
Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal vem, ultimamente, em sucessivos e expressivos pronunciamentos, contemplando o entendimento que corresponde à exata compreensão dos preceitos constitucionais examinados.
Assim, na esteira de antigo julgamento, ou seja, em 31.01.1957, pelo Plenário, do Habeas Corpus 34.827/AL, de relatoria do Ministro Nelson Hungria, que dispusera, verbis: "O Código de Processo Penal não autoriza a deslocação da…
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