A (Im)punibilidade pela Não Retirada da Propaganda Eleitoral Visual (Muros)

Publicado em 30/11/2006

Imprescindível para o estudo da matéria é conceituar-se propaganda, que para Fávila Ribeiro "é um conjunto de técnicas empregadas para sugestionar pessoas na tomada de decisão" (CONIGLIAN, 1998, p. 18).

Propaganda eleitoral, política ou política eleitoral, que é diferenciada da propaganda pura e simples, tem seu conceito reproduzido por vários doutrinadores, assim, passa-se a transcrição de alguns:

Pinto Ferreira traz a definição de propaganda como sendo

[...] uma técnica de apresentação de argumentos e opiniões ao público de tal modo organizada e estruturada para induzir conclusões ou ponto de vistas favoráveis aos seus anunciantes. È um poderoso instrumento de conquista e adesão de outras pessoas, sugerindo-lhes idéias que são semelhantes aquelas expostas pelos propagandistas. A propaganda política é utilizada para o fim de favorecer a conquista dos cargos políticos pelos candidatos interessados, fortalecer-lhes a imagem perante o eleitorado, sedimentar a força do governo constituído ou minar-lhe a base, segundo as perspectivas dos seus pontos de sustentação ou contestação.

Joel J. Cândido entende que

[...] propaganda política é gênero; propaganda eleitoral, propaganda interpartidária e propaganda partidária são espécies deste gênero. Propaganda Eleitoral ou Propaganda Política Eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos, em época determinada por lei, através da divulgação de suas propostas, visando á…

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