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A Importância do Princípio do Poluidor Pagador no Direito Ambiental
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O Princípio do Poluidor Pagador (PPP), de acordo com Antunes (1997), foi introduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), através da Recomendação "C" (72), 128, de 28 de maio de 1972, e encontrou ressonância no Ato Único Europeu, artigo 130 R, 2. Posteriormente, a Declaração de Estocolmo 8, resultado da reunião da Assembléia Geral das Nações Unidas, em junho de 1972, em Estocolmo (Conferência de Estocolmo), incorporou este princípio, que veio se tornar um dos pilares para o desenvolvimento de legislação interna e internacional sobre responsabilidade e compensação por danos ambientais (Vargas, 1998).
A Declaração do Rio, em seu Princípio nº 16, também adotou o Princípio do Poluidor Pagador: "As autoridades nacionais devem procurar assegurar a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando em conta o critério de que quem contamina deve, em princípio, arcar com os custos da contaminação, levando-se em conta o interesse público e sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais". Pelo princípio em tela, busca-se impedir que a sociedade arque com os custos da recuperação de um ato lesivo ao meio ambiente causado por um poluidor perfeitamente identificado (Machado, 2003).
O ordenamento jurídico do Brasil também adota o Princípio do Poluidor Pagador como está prescrito no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,…
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