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A Importância do Direito no Desenvolvimento da Cidadania
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O mandado de segurança serve para a garantia de direitos líquidos e certos, contra ações ou omissões abusivas do Poder Público. São considerados líquidos e certos, os direitos cujo reconhecimento independe de uma instrução probatória no processo. Assim, na concepção de Ferreira Filho (1973, p. 295) “o mandado de segurança é remédio específico contra violação pelo Poder Público do direito, líquido e certo, outro que o de locomoção. O seu campo de ação é definido por exclusão: onde não cabe o habeas corpus, cabe o mandado de segurança”.
O mandado de injunção é um utilizado como remédio constitucional para obtenção, mediante decisão judicial de equidade, à imediata e concreta aplicação de direito, liberdade ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania popular ou cidadania, quando a falta de norma reguladora, torne inviável o seu exercício regular.
A ação civil pública está prevista no artigo 129 da carta magna e estabelece as funções institucionais do Ministério Público, quer seja a de promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses individuais e coletivos. Esse detalhamento permite amplo apoio às ações, até mesmo, por parte de associações da…
O mandado de injunção é um utilizado como remédio constitucional para obtenção, mediante decisão judicial de equidade, à imediata e concreta aplicação de direito, liberdade ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania popular ou cidadania, quando a falta de norma reguladora, torne inviável o seu exercício regular.
A ação civil pública está prevista no artigo 129 da carta magna e estabelece as funções institucionais do Ministério Público, quer seja a de promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses individuais e coletivos. Esse detalhamento permite amplo apoio às ações, até mesmo, por parte de associações da…
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