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A Importância do Direito Ambiental
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A IMPORTÂNCIA DO DIREITO AMBIENTAL
1. APRESENTAÇÃO
Realizada em 1992, no Rio de Janeiro, a Conferência ECO-92 foi um marco na consciência e na conscientização de conceitos como ecologia e preservação do meio ambiente.
Recebendo grande destaque nos meios de comunicação, a ECO-92 despertou a atenção principalmente aos problemas correlacionados à devastação do meio ambiente pela ação humana. Com isso teve início a normatização de parte dessas preocupações. Porém, só com a edição da Lei dos Crimes Ambientais — Lei no 9605, de 12 de Fevereiro de 1998 (consultar anexo, item 1) — que o sistema jurídico nacional começou a instituir penas contra crimes ambientais e que a responsabilidade civil por tais ambientais. passou a ser debatida.
Esta monografia terá início na fixação de um patamar filosófico que permita a descentralização das lutas ambientais em torno das florestas e da ação diretamente contra elas
Após uma breve introdução filosófica, terá vez um sucinto estudo do texto legal brasileiro, destacando-se principalmente as limitações e as deficiências das duas leis que lidam com o meio ambiente nacional: a Lei de Propriedade Industrial e a Lei Ambiental.
Serão discutidas a luta política por uma legislação ecológica eficiente e as ações estatais que visem ao controle social sobre o meio ambiente. Para que resultados concretos sejam atingidos, deverá ser destacada a importância da consciência ambiental…
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