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Publicado em 18/10/2006
Como já elucidado, a proteção ambiental é forte dependente de uam consciência de cidadania e de educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
E como a todos cabe um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial a uma qualidade saudável, impõe-se ao Poder Público e à coletividade o dever de o defender e o preservar.
Verifica-se no dispositivo constitucional, a imposição do dever de defesa do meio ambiente ao Poder Público e à coletividade, de forma definitiva e inseparável, colocando Poder Público e sociedade como parceiros nesta luta pela proteção do meio ambiente, que é de todos.
A Constituição Federal de 1988 trás um grande avanço no trato das questões relativas ao meio ambiente. Uma delas é a criação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, que estabelece o debate e contribui para as políticas locais de meio ambiente.
O cidadão possui diversos mecanismos legais para assegurar a fiscalização e a proteção do meio ambiente. A principal delas é a Ação Civil Pública. Prevista pela Lei no 7347, de 24 de julho de 1985, disciplina sobre responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), dando, também, outras providências.
Na Ação Civil Pública, basta qualquer um do povo representar ao Ministério Público e este determinar a instauração de…
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