A Importância do Direito Ambiental

Com a ampliação do conceito de sujeito de direito, torna-se possível realizar uma divisão do Direito que considere a proteção de todo o mundo biótico, não apenas do mundo como residência humana. Passa, então, a ser necessária a configuração de um Direito Ambiental, não como conjunto de normas que fiscalizam a atividade humana sobre o meio ambiente, mas que garantam, através do controle social, a conservação do ambiente humano. Este controle social por uma jurisdição ambiental institucionalizada se torna necessário com a incorporação da prática humana como mediação da construção da sociedade transformando o meio biológico e mineral sem deles se separar.

Apesar da possibilidade ideal de força do sistema jurídico quanto às questões ecológicas, o Direito Ambiental guarda em sua essência a necessidade de controlar o incontrolável, ou seja, a sociedade industrial capitalista, que não considera a essência do ser humano que se faz no desenvolvimento crescente dos homens se construindo em sociedade ao gerar partes do Ser Social cada vez mais desenvolvidas para corresponder às necessidades humanas.

Para o capitalismo, importa tão somente o lucro crescente. O desenvolvimento sustentado pregado por parte dos ambientalistas contemporâneos prega o controle sobre esta esfera social, essencialmente incontrolável, podendo-se definir, não como um Estado permanente de harmonia, mas como um processo de modificações no qual a exploração dos recursos, a orientação dos investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a…