A IMPORTANCIA DO ADVOGADO NA DEFESA DE DIREITOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Publicado em 09/08/2010

DA IMPORTANCIA DO ADVOGADO NA DEFESA DE DIREITOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

A Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, Lei 9.099/95 representou um importante avanço judicial, posto ter contribuído para “desafogar” o Judiciário, resolvendo de forma mais rápida e consensual, os crimes de menor potencial ofensivo e demais litígios desta natureza que se enquadrem na competência desta justiça especializada.

Por crimes de menor potencial ofensivo, entendem-se aqueles crimes, consoante o dispositivo do artigo 61 da Lei 9099 com redação determinada pela Lei 11.313/2006, por:

Art.61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02(dois) anos,…

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